O vereador Marco Barbosa discutiu a lei que concede alvarás provisórios na cidade, durante a sessão desta terça na Câmara Municipal. O Projeto de Lei Executivo 3.852/14 faz a adequação à legislação estadual que concede alvarás provisórios apenas para as empresas de baixo potencial ou baixa carga de periculosidade.
Segundo Marco, a proposta é fazer um projeto mais restritivo que a Lei anterior, mas não por culpa do município. É importante lembra que a Lei Kiss é muito restritiva, não concedendo alvará provisório. Os municípios tiveram que se adequar, fazendo uma nova legislação. Além de uma lei mais dura, também enfrentamos uma falta de estrutura do corpo de bombeiros que não dá conta de atender as demandas de PPCI’s.
A nova lei estadual determina que somente estabelecimentos com baixa carga de periculosidade poderiam receber alvarás provisórios. Existe uma tabela estadual que classifica as empresas de acordo com o que trabalham e a área de extensão. “O problema está na agilidade do serviço público, na fragilidade do trabalho do Corpo de Bombeiro. Temos que pressionar nossa Assembleia Legislativa e nosso Governo do Estado para aumentar o efetivo, dando mais agilidade nesta questão”, ressaltou Marco.