A Prefeitura Municipal fará a prorrogação do prazo de vigência do alvará provisório dos estabelecimentos da cidade. A demora no tempo de espera para liberação do Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI por parte do Corpo de Bombeiros acarretou esta ação de emergência.
As empresas que requerem vistoria de PPCI tem esperado aproximadamente um ano, causando prejuízos à indústria e comércio local. Deste modo, o projeto altera a Lei Municipal nº 3.886, prorrogando o prazo máximo de vigência do alvará provisório dos estabelecimentos de baixo risco (de 6 + 6 meses para 12 + 12 meses) e permitido a outorga do alvará para estabelecimentos de médio risco (6 + 6 meses), enquanto estes aguardam o Alvará de Proteção e Prevenção Contra Incêndio (APPCI).
Durante a semana, o vereador Marco esteve conversando com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Luiz Carlos Müller, e Gilson Lazzarotto, assessor jurídico, propondo algumas adequações no texto da lei. Marco destaca que é dever do Estado aparelhar o Corpo de Bombeiros para que este possa executar as vistorias necessárias em um prazo adequado, sem acarretar prejuízo às empresas. O projeto entra na pauta da sessão desta terça, na Câmara Municipal, podendo ser votado na próxima semana.